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Você controla a validade da CNH e exame toxicológico ?

No dia 12/04/2021 foi aprovada a nova lei de trânsito e trouxemos para você algumas mudanças importantes que influenciam bastante nos motoristas das categorias C,D e E.

Essas informações foram tiradas diretamente do site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm. Caso queira ver todas as mudanças é só clicar nesse link.

Umas das principais mudanças do CTB é com relação ao prazo de atualização do exame toxicológico, que agora deverá acontecer a cada dois anos e meio para motoristas com idade inferior a 70 anos.

Para te ajudar nesse controle você pode baixar aqui o arquivo que desenvolvemos para controlar os vencimentos de exames toxicológicos e de CNH. Dessa forma você consegue planejar a cobrança das renovações e evita uma surpresa desagradável de ter a carteira de seus motoristas e operadores suspensa!

Abaixo seguem os trechos alterados da lei!

Art. 148-A.  Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. 

§ 1o  O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran

§ 2º  Além da realização do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de *2 (dois) anos e 6 (seis) meses*, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput do art. 147 deste Código. 

§ 4º  É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran.

§ 5º  O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no Renach, de resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido: Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.

Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.”

Lembrando que para iniciar processos de controle, as planilhas de cálculo são excelentes e até indicadas, entretanto, não são adequadas para armazenamento de dados, o que as torna inadequadas para processos de longo prazo, e isso vale para qualquer tamanho de frota.

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